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Planos de saúde e medicamento sem registro: O Tema 990 do STJ
A autorização de importação pela Anvisa atesta a segurança do fármaco, viabilizando a distinção em face do Tema 990 do STJ para garantir a cobertura

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Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Direito da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo para obtenção do título de Mestre
Resumo: Este artigo busca demonstrar que existem duas situações distintas quando se fala em conflito entre coisas julgadas e que, portanto, merecem soluções distintas. Palavras-chave: coisa julgada,
Resumo: O presente artigo busca apresentar uma análise comparativa entre dois célebres institutos do Processo Civil: a coisa julgada e a justiça da decisão. As
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